Regras de condomínio? Saiba mais
Ao se mudar para um condomínio é interessante saber como funciona, quais as regras internas e quais as regras gerais para o bom uso do espaço e o bom convívio com os vizinhos. Como você já deve imaginar a vida em condomínios é um exercício de respeito mútuo, responsabilidade e busca do bem-estar coletivo. Afinal, são indivíduos e famílias residindo na mesma edificação ou área e, portanto, dividindo espaços comuns.
Dessa maneira, temos as principais normas que regem a boa convivência: Código Civil, Lei de Condomínio e novo Código de Processo Civil. O Código Civil regula temas como assembleias e convenções, direitos e deveres do condômino, inadimplência, vagas, partes comuns e obras. Como essa é a base para o cumprimento das leis, possui 44 artigos destinados à legislação para condominios e atende todos os pontos relacionados ao assunto.
Saiba mais: Dicas ao comprar um imóvel novo
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Já a Lei de Condomínio regula no que se refere à incorporação imobiliária, além dos direitos, deveres e condutas a serem respeitadas. Mesmo que o Código Civil direcione as ações, sendo o código principal, ainda é exercida as regras da Lei de Condomínio, pois cada condomínio possui características próprias e está inserido em uma realidade diferente.
E o novo Código de Processo Civil é sobre as inadimplências dos condôminos. Assim, quem ficar inadimplente com a cota condominial terá apenas 72 horas para quitar a dívida. Se o valor não for pago, poderá ter o nome negativado, a conta bancária bloqueada e o imóvel penhorado.
Antes de decidir onde morar, é importante conhecer os direitos e deveres de quem vive em um condomínio. Saber quem o gerencia também faz diferença para uma boa convivência e a saúde financeira do empreendimento.
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